Marcelo Bretas: CNJ Determina Aposentadoria Compulsória por Irregularidades
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A decisão foi tomada em virtude de irregularidades identificadas em sua atuação durante processos relacionados à Operação Lava Jato. Bretas já estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2023, enquanto as acusações de infrações disciplinares eram investigadas.
Entenda as Acusações Contra Marcelo Bretas
Os três processos administrativos disciplinares (PADs) que culminaram na aposentadoria compulsória foram analisados na 8ª Sessão Ordinária de 2025 do CNJ, realizada em Brasília. As investigações apontaram para:
- Suposta parcialidade em decisões de busca e apreensão em endereços de advogados.
- Tratamento diferenciado a advogados, com acesso privilegiado a informações sigilosas e interferência na Polícia Federal.
- Interferência nas eleições de 2018 e outras irregularidades na condução de processos.
O Relatório do Conselheiro José Rotondano
Segundo o conselheiro José Rotondano, relator dos três processos, Bretas teria extrapolado suas funções, atuando como acusador em vez de julgador. O conselheiro argumentou que o juiz buscou autopromoção e protagonismo através do processo penal, desviando-se do seu papel institucional.
Embora reconhecendo os esforços iniciais no combate à corrupção, Rotondano destacou que a Operação Lava Jato, com o tempo, revelou irregularidades graves que necessitaram de intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre essas irregularidades, destacaram-se afrontas ao princípio do juiz natural e prisões consideradas ilegais.
A decisão do CNJ marca um importante capítulo nas investigações sobre a conduta de magistrados e reforça a importância da imparcialidade e legalidade no exercício da função judicial.