Corpus Christi: É Feriado? Entenda a Legislação e Impacto no Trabalho
Colaboradores
O dia de Corpus Christi, celebrado em 19 de junho, suscita dúvidas sobre ser feriado nacional ou ponto facultativo. A resposta é que, em nível nacional, é considerado ponto facultativo. No entanto, a legislação brasileira concede autonomia a estados e municípios para decretarem feriado local.
O que Define se Corpus Christi é Feriado?
A Portaria MGI nº 9.783/24 outorga aos estados e municípios a prerrogativa de decidir sobre o status do dia de Corpus Christi. Em 2024, diversas capitais brasileiras optaram por decretar feriado, garantindo o descanso para seus habitantes.
Capitais com Feriado de Corpus Christi (Exemplo):
- Belo Horizonte (MG)
- Campo Grande (MS)
- Florianópolis (SC)
- Porto Alegre (RS)
Feriado vs. Ponto Facultativo: Qual a Diferença?
A distinção entre feriado e ponto facultativo é crucial para os trabalhadores. Em feriados, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas ou a concessão de uma folga compensatória. Já em pontos facultativos, a empresa pode operar normalmente, e a presença do funcionário depende da decisão do empregador.
Exceções à Regra do Feriado
O artigo 70 da CLT estabelece o descanso obrigatório em feriados, mas os artigos 68 e 69 preveem exceções para atividades consideradas essenciais, como serviços médicos, bombeiros e policiais. Nesses casos, os trabalhadores podem ser convocados normalmente.
Além disso, mesmo em atividades não essenciais, o profissional pode ser convocado por meio de sobreaviso, com comunicação antecipada do empregador. Convenções coletivas também podem justificar o funcionamento normal das atividades.
Impacto no Bolso do Trabalhador
Para o trabalhador, a diferença entre feriado e ponto facultativo impacta diretamente sua remuneração. Em feriados, a lei garante um pagamento adicional ou folga compensatória, enquanto em pontos facultativos, o dia é tratado como um dia útil comum.