Senado Aprova Etapa Crucial da Reforma Tributária do Consumo
O Senado Federal deu um passo importante na finalização da reforma tributária do consumo, aprovando o projeto de lei complementar que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação, realizada nesta terça-feira (30), registrou 51 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados para análise final.
Impasse Municipalista Resolvido
Um dos principais desafios superados foi o impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP) sobre a eleição dos representantes dos municípios para o Comitê Gestor do IBS. A divergência girava em torno da distribuição de vagas para a eleição dos 27 representantes municipais.
A solução encontrada, através de uma emenda do senador Otto Alencar, definiu que a CNM apresentará uma chapa com 14 membros e a FNP com 13. Essa decisão alinha-se a um acordo previamente estabelecido entre as duas entidades.
Impacto nas Plataformas Digitais e Arrecadação
O relator, senador Eduardo Braga, também retomou um dispositivo do texto original da Câmara para reverter uma alteração que, segundo estados e municípios, poderia gerar uma perda de arrecadação de R$ 46 bilhões por ano. O parecer agora define que a transição entre 2029 e 2032 será calibrada considerando a média da razão entre a receita média dos estados e municípios sobre o Produto Interno Bruto (PIB) nos anos de 2024 a 2026, além de outros fatores relevantes.
Além disso, foi definido que no ano de transição da reforma tributária, em 2026, apenas multas serão cobradas dos contribuintes, garantindo uma adaptação mais suave ao novo sistema.
A aprovação desta etapa da reforma tributária representa um avanço significativo para a modernização do sistema tributário brasileiro, com potencial para simplificar a cobrança de impostos e impulsionar o crescimento econômico. No entanto, os impactos para o consumidor final ainda estão sendo analisados.