TJRO Suspende Perita! Entenda o Caso e as Implicações Urgentes!
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) aplicou uma suspensão de um ano a uma perita cadastrada no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CEAJUS). A decisão, resultante da Representação Administrativa nº 0004697-25.2024.8.22.8800, foi motivada por uma representação formulada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho.
De acordo com a Decisão nº 5467/2025 – CPCAJ/PRESI/TJRO, a perita, identificada pelas iniciais B.D.S.G.M., utilizou seu perfil profissional para protocolar uma petição no processo nº 7034479-49.2016.8.22.0001. Nessa petição, ela ofereceu uma proposta de aquisição de um imóvel penhorado pelo valor correspondente a 50% da avaliação judicial, totalizando R$ 240 mil.
A conduta da perita foi considerada irregular, uma vez que ela não havia sido nomeada como perita no processo em questão, nem era reconhecida como terceira interessada. Além disso, ela não possuía capacidade postulatória, uma prerrogativa exclusiva de advogados regularmente constituídos.
O juiz coordenador Paulo José do Nascimento Fabrício enfatizou que a utilização da condição de auxiliar da Justiça para praticar um ato privativo de advogado e propor a aquisição de um bem litigioso configurou uma violação grave das normas que regem a atuação dos profissionais cadastrados. A decisão se baseou no item 5.1, inciso V, do Edital de Credenciamento nº 01/2023 para justificar a aplicação da penalidade.
Com a decisão, a perita ficará suspensa do CEAJUS pelo período de 12 meses. O TJRO determinou a comunicação ao juízo de origem e à própria profissional, além da devida publicação e intimação das partes envolvidas.
Novos Servidores Tomam Posse no TJRO
Em um evento marcante, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) empossou 17 novos servidores aprovados no concurso de 2024. A cerimônia, repleta de emoção e realização, celebrou a entrada de técnicos judiciários e um analista judiciário em economia.
A juíza auxiliar da presidência, Karina Miguel Sobral, destacou a importância dos recursos humanos para o bom funcionamento do judiciário, mesmo com os avanços tecnológicos. Os novos servidores passarão por um processo de integração institucional para conhecer o regimento interno e suas respectivas lotações.