Atestado Médico Negado? Empresa é Condenada! Entenda Seus Direitos!
Colaboradores
Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reacende a discussão sobre a validade de atestados médicos particulares no ambiente de trabalho. Uma empresa foi condenada após recusar atestados médicos particulares apresentados por uma funcionária, revertendo a justa causa aplicada sob a alegação de abandono de emprego.
Entenda o Caso
A escrevente de cartório foi dispensada por justa causa, sob a justificativa de ausências não justificadas. No entanto, a trabalhadora apresentou atestados médicos particulares para comprovar sua impossibilidade de comparecer ao trabalho. A empresa, por sua vez, alegou que só aceitaria atestados emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Decisão Judicial
A juíza Bartira Barros Salmom de Souza, do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT-2, considerou a atitude da empresa abusiva e arbitrária. A magistrada ressaltou que o atestado médico particular tem a mesma validade do atestado médico público, ambos gozando de fé pública e presunção de veracidade. A decisão condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS e indenização de R$ 3 mil por danos morais.
O Que Diz a Lei?
A legislação trabalhista brasileira não estabelece distinção entre atestados médicos emitidos por profissionais da rede pública ou privada. O que importa é a comprovação da necessidade de afastamento do trabalho por motivos de saúde. A empresa pode, sim, questionar a validade do atestado, mas deve apresentar provas concretas de fraude ou falsidade.
Seus Direitos
Se você teve um atestado médico particular recusado pela sua empresa, saiba que você tem direitos! Consulte um advogado trabalhista para analisar o seu caso e buscar a reparação dos danos sofridos. A recusa injustificada de atestados médicos pode configurar assédio moral e gerar indenização.
- Atestados médicos particulares são válidos.
- A empresa não pode criar regras internas que os invalidem.
- Em caso de recusa, procure um advogado trabalhista.
Fique atento aos seus direitos e não hesite em buscar ajuda profissional caso se sinta lesado!